HC 669482 - DECISAO

HC 669482 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e registros de atos infracionais que indicam risco de reiteração), justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a impetração na via substitutiva é, em regra, inadmissível no STJ quando não demonstrado constrangimento ilegal evidente, e a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura sem comprovação de risco excepcional.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso da quantidade/variedade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e registros de atos infracionais que indicam risco de reiteração), justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a impetração na via substitutiva é, em regra, inadmissível no STJ quando não demonstrado constrangimento ilegal evidente, e a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura sem comprovação de risco excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus