HC 686900 - DECISAO

HC 686900 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MAICON NATAL VENTURA MOSQUINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICON NATAL VENTURA MOSQUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão diante da ínfima quantidade de droga

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.