HC 653760 - DECISAO

HC 653760 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinário, o STJ, ao verificar plausibilidade de ilegalidade flagrante (prisão preventiva decretada após absolvição em primeiro grau), atuou ex officio com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e concedeu a ordem em parte para revogar eventual decreto prisional vigente na Ação Penal n. 0010130-80.2019.8.19.0001, determinando que o paciente permaneça em liberdade salvo se estiver preso por outro motivo ou processo.

Parties
Paciente: UBIRAJARA VICENTE DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte para revogar eventual decreto prisional vigente em desfavor do paciente na Ação Penal n. 0010130-80.2019.8.19.0001, devendo permanecer em liberdade salvo se por outro motivo ou processo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Presunção De Inocência, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Presunção De Inocência Recurso Em Sentido Estrito Nulidade Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UBIRAJARA VICENTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva após absolvição
  2. 2 valoração do reconhecimento por meio fotográfico como fundamento para constrição da liberdade
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinário, o STJ, ao verificar plausibilidade de ilegalidade flagrante (prisão preventiva decretada após absolvição em primeiro grau), atuou ex officio com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e concedeu a ordem em parte para revogar eventual decreto prisional vigente na Ação Penal n. 0010130-80.2019.8.19.0001, determinando que o paciente permaneça em liberdade salvo se estiver preso por outro motivo ou processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte para revogar eventual decreto prisional vigente em desfavor do paciente na Ação Penal n. 0010130-80.2019.8.19.0001, devendo permanecer em liberdade salvo se por outro motivo ou processo estiver preso.

Orders

  • Revogar eventual decreto prisional vigente em desfavor do paciente na Ação Penal n. 0010130-80.2019.8.19.0001
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem