HC 675047 - DECISAO

HC 675047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a análise de mérito demonstrou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, confissão, gravidade concreta do delito tentado com uso de facão e qualificadora por motivo fútil), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA PECANHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substitutivo De Recurso, Qualificadora Por Motivo Fútil
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Prisão Cautelar Substitutivo De Recurso Qualificadora Por Motivo Fútil

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Parties

JOAO BATISTA PECANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a análise de mérito demonstrou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, confissão, gravidade concreta do delito tentado com uso de facão e qualificadora por motivo fútil), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Determina publicação e intimação (P. e I.)