HC 676851 - DECISAO

HC 676851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as questões trazidas não foram debatidas na instância de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por caracterizar supressão de instância, não se afastando a necessidade de se verificar de plano flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO DE JESUS PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROGERIO DE JESUS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as questões trazidas não foram debatidas na instância de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por caracterizar supressão de instância, não se afastando a necessidade de se verificar de plano flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P.I.