HC 656781 - DECISAO

HC 656781 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado (inadmissibilidade) e por não demonstrar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e reavaliações nos termos dos arts. 315 e 316 do CPP, estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade, além de risco à ordem pública justificando a segregação cautelar; pedidos sobre perícia em celulares não foram analisados pelo juízo a quo, o que impede exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA SANT ANNA DUTRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Perícia Em Aparelhos Celulares, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Perícia Em Aparelhos Celulares +1 more

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Parties

MARCIO DA SILVA SANT ANNA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da custódia (art. 316 CPP)
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado (inadmissibilidade) e por não demonstrar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e reavaliações nos termos dos arts. 315 e 316 do CPP, estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade, além de risco à ordem pública justificando a segregação cautelar; pedidos sobre perícia em celulares não foram analisados pelo juízo a quo, o que impede exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se