RHC 149795 - DECISAO

RHC 149795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi motivada pela pandemia e amparada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ, e o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na apreensão de drogas e munições, nas condenações anteriores e na vinculação do custodiado a facção criminosa, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: Gustavo Martins Killian; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Pandemia De Covid 19, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Porte De Munição Pandemia De Covid 19 Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Gustavo Martins Killian

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de audiência de custódia na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi motivada pela pandemia e amparada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ, e o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na apreensão de drogas e munições, nas condenações anteriores e na vinculação do custodiado a facção criminosa, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se