HC 658028 - ACORDAO

HC 658028 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o decreto preventivo não demonstrou fundamento apto a evidenciar o receio de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade da imputada; a decisão colegiada manteve que a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (4,79 g de crack) e antecedentes antigos não comprovam, por si só, a periculosidade exacerbada necessária à custódia preventiva, justificando a concessão da ordem para revogar a prisão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Amanda Roberta Xaraba Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e revogou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Amanda Roberta Xaraba Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferindo liminar
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o decreto preventivo não demonstrou fundamento apto a evidenciar o receio de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade da imputada; a decisão colegiada manteve que a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (4,79 g de crack) e antecedentes antigos não comprovam, por si só, a periculosidade exacerbada necessária à custódia preventiva, justificando a concessão da ordem para revogar a prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e revogou a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida em habeas corpus que revogou a prisão preventiva da agravada