RHC 139018 - DECISAO

RHC 139018 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e materialidade e circunstâncias de reincidência, no caso concreto os delitos não envolveram violência ou grave ameaça e há possibilidade de obstar a reiteração delitiva por medidas cautelares menos gravosas; considerando os princípios da microrreforma processual e a excepcionalidade da prisão preventiva, substituiu‑se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau especificar as condições.

Parties
Recorrente/paciente: LARISSA KETLYN DO CARMO SILVA; Órgão Ministerial (oponente/ponente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Parcialmente provido o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Flagrante, Periculum Libertatis, Princípio Da Excepcionalidade
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Embriaguez Ao Volante Flagrante +2 more

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Parties

LARISSA KETLYN DO CARMO SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oponente/ponente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e materialidade e circunstâncias de reincidência, no caso concreto os delitos não envolveram violência ou grave ameaça e há possibilidade de obstar a reiteração delitiva por medidas cautelares menos gravosas; considerando os princípios da microrreforma processual e a excepcionalidade da prisão preventiva, substituiu‑se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau especificar as condições.

Court Disposition

Parcialmente provido o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização; recolhimento domiciliar...
  • Estabelecer quaisquer outras medidas que o Juízo de primeiro grau reputar convenientes