HC 681500 - DECISAO

HC 681500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos indicativos de periculosidade e de atuação em organização criminosa, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KLEBER BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KLEBER BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos indicativos de periculosidade e de atuação em organização criminosa, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus