HC 673300 - DECISAO

HC 673300 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e, no exame de mérito, verifiquei ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, reconhecimento, modus operandi, apreensão de material relacionado ao tráfico e antecedentes criminais) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JAQUIEL DE FREITAS CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Homicídio Tentado Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JAQUIEL DE FREITAS CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e, no exame de mérito, verifiquei ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, reconhecimento, modus operandi, apreensão de material relacionado ao tráfico e antecedentes criminais) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido