HC 678849 - DECISAO

HC 678849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria probatória e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a decisão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a prisão preventiva, baseada na apreensão de grande quantidade de drogas (362 kg de maconha e 700 g de skunk), na articulação entre agentes e no modus operandi, justificando a garantia da ordem pública, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e o preceito do Regimento Interno que autoriza o indeferimento monocrático.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Custódia Cautelar Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria probatória e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a decisão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a prisão preventiva, baseada na apreensão de grande quantidade de drogas (362 kg de maconha e 700 g de skunk), na articulação entre agentes e no modus operandi, justificando a garantia da ordem pública, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e o preceito do Regimento Interno que autoriza o indeferimento monocrático.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.