HC 680165 - DECISAO

HC 680165 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso ordinário; o alegado excesso de prazo não se mostra configurado diante das particularidades do caso, da atuação do juízo e das circunstâncias excepcionais da pandemia que justificaram elastecimento dos prazos.

Parties
Paciente: CARLOS RERENSON DE OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS RERENSON DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso ordinário; o alegado excesso de prazo não se mostra configurado diante das particularidades do caso, da atuação do juízo e das circunstâncias excepcionais da pandemia que justificaram elastecimento dos prazos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus