HC 677651 - DECISAO

HC 677651 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; ademais, em exame do mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, modus operandi e periculosidade em concreto) que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO JAVIER GONZALEZ GAUTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Substituição De Recurso

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Parties

MARCELO JAVIER GONZALEZ GAUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; ademais, em exame do mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, modus operandi e periculosidade em concreto) que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.