RHC 147166 - ACORDAO

RHC 147166 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional demonstrou indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e o periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos fatos atribuídos, a vinculação do acusado à organização criminosa Guardiões do Estado, suas relações com lideranças e o auxílio a fuga de integrante, de modo que a liberdade colocaria em risco a ordem pública e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: JOSETE BATISTA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSETE BATISTA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva como garantia da ordem pública em caso de atuação de organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas quando há gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional demonstrou indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e o periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos fatos atribuídos, a vinculação do acusado à organização criminosa Guardiões do Estado, suas relações com lideranças e o auxílio a fuga de integrante, de modo que a liberdade colocaria em risco a ordem pública e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada