HC 686011 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque a tese de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo na apelação, impedindo o STJ de conhecê-la para evitar supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: Douglas Rocha Damaceno; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/ não comporta seguimento.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Latrocínio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Latrocínio Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Douglas Rocha Damaceno

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/ não comporta seguimento.

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial
Publique-se.