RHC 147178 - ACORDAO

RHC 147178 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal constituiu novo título judicial legitimador da custódia, esvaziando o objeto do habeas corpus originalmente impetrado contra a prisão preventiva; prosseguir no exame do recurso implicaria supressão de instância, já que o novo decreto/sentença não fora submetido à análise da instância originária.

Parties
Agravante: Igor Melo De Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Audiência De Custódia, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Audiência De Custódia Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Igor Melo De Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância quando novo título judicial não foi apreciado pela instância originária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal constituiu novo título judicial legitimador da custódia, esvaziando o objeto do habeas corpus originalmente impetrado contra a prisão preventiva; prosseguir no exame do recurso implicaria supressão de instância, já que o novo decreto/sentença não fora submetido à análise da instância originária.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • nego provimento ao agravo regimental