HC 671099 - ACORDAO

HC 671099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de desídia estatal ou ofensa ao princípio da razoabilidade apta a caracterizar excesso de prazo; o processo tramitou regularmente, os atrasos são justificáveis pelas peculiaridades do caso e pela pandemia, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e na complexidade dos fatos, sendo adequada a recomendação para que o Juízo imprima celeridade no julgamento.

Parties
Agravante/paciente: ANDRIW LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ANDRIW LOPES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 responsabilidade pela demora processual em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de desídia estatal ou ofensa ao princípio da razoabilidade apta a caracterizar excesso de prazo; o processo tramitou regularmente, os atrasos são justificáveis pelas peculiaridades do caso e pela pandemia, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública e na complexidade dos fatos, sendo adequada a recomendação para que o Juízo imprima celeridade no julgamento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • recomendação ao Juízo de primeiro grau para imprimir celeridade ao julgamento da ação penal