HC 686436 - DECISAO

HC 686436 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: ALLAN EVERSON DIAS CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALLAN EVERSON DIAS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.