RHC 126676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu não ser competente para conhecer e decidir pedido de extensão de efeitos de decisão proferida por outro juízo, devendo tal pedido ser dirigido ao juízo ou tribunal que exarou a decisão, nos termos do art. 580 do CPP; portanto não houve ilegalidade no acórdão denegatório e o pedido de extensão não foi conhecido por falta de competência.

Parties
Agravante: Samuel Felber de Souza; Corréu: Lucas Kemer Pumpmacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Competência, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Competência Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Receptação +1 more

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Parties

Samuel Felber de Souza

Agravante

Lucas Kemer Pumpmacher

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de extensão de efeitos de decisão (art. 580 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de recomendação do CNJ a investigados por organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu não ser competente para conhecer e decidir pedido de extensão de efeitos de decisão proferida por outro juízo, devendo tal pedido ser dirigido ao juízo ou tribunal que exarou a decisão, nos termos do art. 580 do CPP; portanto não houve ilegalidade no acórdão denegatório e o pedido de extensão não foi conhecido por falta de competência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que denegou o recurso em habeas corpus