HC 677037 - ACORDAO

HC 677037 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou situação excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar: a paciente é apontada como integrante de organização criminosa armada, responde a outra ação penal e não comprovou a alegada condição de mãe de duas crianças menores de 12 anos; ademais, o decreto de prisão preventiva contém indicação da materialidade e indícios de autoria (mensagens apreendidas) e fatos que configuram periculum libertatis pela gravidade concreta e periculosidade da organização.

Parties
Paciente: Ariana Moraes Rodrigues; Interessado/parecente: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Acre - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Proteção À Criança, HC Coletivo 143.641/sp, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Proteção À Criança HC Coletivo 143.641/sp Arts. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

Ariana Moraes Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Tribunal de Justiça do Acre - Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do HC coletivo 143.641/SP e dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Exceções e situações excepcionalíssimas que autorizam a manutenção da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou situação excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar: a paciente é apontada como integrante de organização criminosa armada, responde a outra ação penal e não comprovou a alegada condição de mãe de duas crianças menores de 12 anos; ademais, o decreto de prisão preventiva contém indicação da materialidade e indícios de autoria (mensagens apreendidas) e fatos que configuram periculum libertatis pela gravidade concreta e periculosidade da organização.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.