HC 672064 - DECISAO

HC 672064 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, no fundamento de que a conduta em tese não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticada contra descendentes, e a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, aplicando-se o entendimento do HC 143.641/SP do STF e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAYSSA STEFANY DOS SANTOS TORATI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 318, V, CPP, Melhor Interesse Da Criança, Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 318, V, CPP +2 more

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Parties

RAYSSA STEFANY DOS SANTOS TORATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação da decisão coletiva do STF (HC 143.641/SP) como fundamento para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Exclusão do benefício em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, no fundamento de que a conduta em tese não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticada contra descendentes, e a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, aplicando-se o entendimento do HC 143.641/SP do STF e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.