HC 677746 - DECISAO

HC 677746 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 568 e art. 34, XVIII, b do RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se deficiência na instrução do writ (ausência do decreto prisional e da sentença de pronúncia), o que impede a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal. Ademais, não ficou caracterizado excesso de prazo injustificável, sendo justificadas a tramitação e as suspensões decorrentes da complexidade do feito e da pandemia de COVID-19, de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MIRANDA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Pandemia De Covid 19

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Parties

LUIZ HENRIQUE MIRANDA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 568 e art. 34, XVIII, b do RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se deficiência na instrução do writ (ausência do decreto prisional e da sentença de pronúncia), o que impede a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal. Ademais, não ficou caracterizado excesso de prazo injustificável, sendo justificadas a tramitação e as suspensões decorrentes da complexidade do feito e da pandemia de COVID-19, de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido