HC 667695 - ACORDAO

HC 667695 - ACORDAO

Apesar da gravidade do fato e da quantidade de droga apreendida, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há indício de emprego de violência ou grave ameaça nem de cometimento do crime contra sua descendência, e não foi apresentada fundamentação idônea e casuística apta a justificar a negativa da prisão domiciliar; nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares e de eventual nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MARINA MEIRELLES ORLANDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj, Apreciação De Mérito Com Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância, Fundamentação De Decisões Cautelares
Processo Penal Direitos Da Criança Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Primeira Infância Fundamentação De Decisões Cautelares

Case Brief

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Parties

MARINA MEIRELLES ORLANDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj, Apreciação De Mérito Com Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para excepcionar o art. 318, V, do CPP
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do fato e da quantidade de droga apreendida, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há indício de emprego de violência ou grave ameaça nem de cometimento do crime contra sua descendência, e não foi apresentada fundamentação idônea e casuística apta a justificar a negativa da prisão domiciliar; nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares e de eventual nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • liminar previamente deferida confirmada