HC 663174 - ACORDAO

HC 663174 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ainda que a impetração fosse hipótese de substitutivo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade evidenciada pela quantidade de droga apreendida (1.875,92g em 7 porções) e pela quantia em dinheiro (R$ 3.248,00), justificando a garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à invasão de domicílio, risco por COVID-19 e desproporcionalidade não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO RICARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão De Domicílio COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ADRIANO RICARDO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ainda que a impetração fosse hipótese de substitutivo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade evidenciada pela quantidade de droga apreendida (1.875,92g em 7 porções) e pela quantia em dinheiro (R$ 3.248,00), justificando a garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à invasão de domicílio, risco por COVID-19 e desproporcionalidade não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido