HC 668873 - DECISAO

HC 668873 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois a decisão de origem se apoiou em gravidade genérica do delito sem indicar elementos concretos e individualizados capazes de justificar a custódia. Assim, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ficando preservada a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRE LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois a decisão de origem se apoiou em gravidade genérica do delito sem indicar elementos concretos e individualizados capazes de justificar a custódia. Assim, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ficando preservada a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ANDRE LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.