HC 672090 - DECISAO

HC 672090 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido por não ser o recurso adequado, concedeu-se a ordem de ofício porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, as condutas atribuídas não teriam sido praticadas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se atendem os requisitos previstos no HC coletivo do STF e nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n.13.769/2018), impondo‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIELA OLIVIO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa, nos termos do art. 318-B do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Habeas Corpus Coletivo (hc 143.641/stf), Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA OLIVIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 incidência do HC coletivo 143.641/STF e da Lei n. 13.769/2018 (arts.318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido por não ser o recurso adequado, concedeu-se a ordem de ofício porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, as condutas atribuídas não teriam sido praticadas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se atendem os requisitos previstos no HC coletivo do STF e nos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n.13.769/2018), impondo‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa, nos termos do art. 318-B do CPP.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa, nos termos...