HC 687255 - DECISAO

HC 687255 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN VELOSO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06 Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

KELVIN VELOSO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.