RHC 151862 - DECISAO

RHC 151862 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu o tópico relativo à fundamentação da preventiva por falta da peça indispensável (decreto prisional) nos autos; quanto ao excesso de prazo, entendeu-se não configurada desídia estatal, pois o réu foi pronunciado e a instrução encerrada, os atrasos são explicados pela complexidade do feito e pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi mantida, com recomendação de revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.13.964/2019).

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXANDRE PASSOS DA SILVA; Órgão Recorrido / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Em Relatoria)
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão De Atos Presenciais Em Razão Da Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão De Atos Presenciais Em Razão Da Pandemia

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Parties

ALEXANDRE PASSOS DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Em Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu o tópico relativo à fundamentação da preventiva por falta da peça indispensável (decreto prisional) nos autos; quanto ao excesso de prazo, entendeu-se não configurada desídia estatal, pois o réu foi pronunciado e a instrução encerrada, os atrasos são explicados pela complexidade do feito e pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi mantida, com recomendação de revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.13.964/2019).

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade na submissão do processo a julgamento perante o Conselho de Sentença.