HC 679530 - DECISAO

HC 679530 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a admitir a intervenção de ofício: a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente a fuga do distrito da culpa que perdurou 12 anos, o que, segundo jurisprudência dominante do STJ, justifica a manutenção da custódia cautelar; ademais aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 34 do RISTJ, autorizando decisão monocrática pelo relator.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOMINGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Custódia

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Parties

CARLOS ALBERTO DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a admitir a intervenção de ofício: a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente a fuga do distrito da culpa que perdurou 12 anos, o que, segundo jurisprudência dominante do STJ, justifica a manutenção da custódia cautelar; ademais aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 34 do RISTJ, autorizando decisão monocrática pelo relator.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus