HC 686322 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida por deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão do relator do TJSP que indeferiu a liminar), sendo o habeas corpus uma ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; assim, impõe-se aguardar o trâmite no juízo de origem e que os impetrantes cumpram o ônus da instrução.
- Parties
- Paciente: Bahaa Mahmoud Al Masri; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Extorsão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
Bahaa Mahmoud Al Masri
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de decisão do relator
- 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida por deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão do relator do TJSP que indeferiu a liminar), sendo o habeas corpus uma ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; assim, impõe-se aguardar o trâmite no juízo de origem e que os impetrantes cumpram o ônus da instrução.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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