HC 669916 - DECISAO

HC 669916 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por ser via inadequada diante da jurisprudência dominante; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de duas armas e munições, vínculo com facção ADA e reiteração delitiva de JOCIMAR) e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da razoabilidade e da suspensão/atrasos decorrentes da pandemia.

Parties
Paciente: JOCIMAR NUNES PEDRO; Paciente: RENAN TIERRE COIMBRA RESSIGUIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Colegialidade, Eficácia Da Pandemia/covid 19 Como Causa De Força Maior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Colegialidade Eficácia Da Pandemia/covid 19 Como Causa De Força Maior

Case Brief

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Parties

JOCIMAR NUNES PEDRO

Paciente

RENAN TIERRE COIMBRA RESSIGUIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por ser via inadequada diante da jurisprudência dominante; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de duas armas e munições, vínculo com facção ADA e reiteração delitiva de JOCIMAR) e o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da razoabilidade e da suspensão/atrasos decorrentes da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus