HC 673706 - DECISAO

HC 673706 - DECISAO

Não se comprovou ilegalidade patente apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na reincidência específica, nos péssimos antecedentes, nos indícios de autoria e na prova da materialidade; além disso, o paciente não integra grupo de risco para COVID-19 e não há prova de contaminação na unidade prisional. Diante do entendimento dominante na Corte e da Súmula 568/STJ, o relator monocraticamente não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação de prisões preventivas

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade patente apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na reincidência específica, nos péssimos antecedentes, nos indícios de autoria e na prova da materialidade; além disso, o paciente não integra grupo de risco para COVID-19 e não há prova de contaminação na unidade prisional. Diante do entendimento dominante na Corte e da Súmula 568/STJ, o relator monocraticamente não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.