HC 675301 - DECISAO

HC 675301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa a impugnar decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; o acórdão do Tribunal a quo encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, aplicando-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: ELINE APARECIDA DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELINE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa a impugnar decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; o acórdão do Tribunal a quo encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, aplicando-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publicar e intimar (P. e I.).