RHC 152053 - DECISAO

RHC 152053 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de documentação essencial (cópias das decisões mencionadas) e na regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que, diante da insuficiência probatória apresentada, não se pode conceder a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos comprobatórios juntados aos autos
  2. 2 possível constrangimento ilegal decorrente de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de documentação essencial (cópias das decisões mencionadas) e na regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que, diante da insuficiência probatória apresentada, não se pode conceder a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.