HC 678069 - DECISAO

HC 678069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, as decisões ordinárias que mantiveram a prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da gravidade/concretude evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas e demais elementos apreendidos, não sendo demonstrada a insuficiência das medidas alternativas nem hipótese para prisão domiciliar automática por COVID-19.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BILIZARIO DEODATO; Corréu: CASSIANO LUIZ BILIZARIO DEODATO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Risjt)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Extensão Entre Corréus, Prisão Domiciliar E Recomendação CNJ N.º 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pedido De Extensão Entre Corréus +1 more

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BILIZARIO DEODATO

Paciente

CASSIANO LUIZ BILIZARIO DEODATO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Risjt)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, as decisões ordinárias que mantiveram a prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da gravidade/concretude evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas e demais elementos apreendidos, não sendo demonstrada a insuficiência das medidas alternativas nem hipótese para prisão domiciliar automática por COVID-19.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.