RHC 149898 - DECISAO

RHC 149898 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (modus operandi, concurso de agentes, grave ameaça com emprego de arma, valores subtraídos), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; questões relativas ao regime prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte (supressão de instância); diante do entendimento dominante sobre o tema, o relator conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO NASCIMENTO DE ABREU; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO NASCIMENTO DE ABREU

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise de regime prisional (semiaberto) não apreciada pelo tribunal de origem - supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (modus operandi, concurso de agentes, grave ameaça com emprego de arma, valores subtraídos), demonstrando periculosidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; questões relativas ao regime prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte (supressão de instância); diante do entendimento dominante sobre o tema, o relator conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • P.I.