HC 679984 - DECISAO

HC 679984 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, pois estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante da existência de ação penal em curso e da prática de nova infração pelo paciente enquanto beneficiado por liberdade provisória, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: IZAC DOS SANTOS (IZAC DO SANTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

IZAC DOS SANTOS (IZAC DO SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ em habeas corpus
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, pois estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante da existência de ação penal em curso e da prática de nova infração pelo paciente enquanto beneficiado por liberdade provisória, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.