HC 679912 - DECISAO

HC 679912 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 20/07/2021, caracterizando perda superveniente do objeto, justificando o julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: REGINALDO FALEIRO BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Habeas Corpus Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

REGINALDO FALEIRO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do writ
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 20/07/2021, caracterizando perda superveniente do objeto, justificando o julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se