RHC 152052 - DECISAO

RHC 152052 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está amparada em fundamentação concreta e contemporânea: prova da materialidade (apreensão de 2.646,3 kg de cloridrato de cocaína) e indícios suficientes de autoria, elementos que revelam periculum libertatis e indícios de atuação em organização criminosa, além de modus operandi e vultosos investimentos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; a ausência de audiência de custódia não invalida a medida, dada a conversão do flagrante em preventiva e a justificativa relacionada à pandemia (Recomendação CNJ 62/2020).

Parties
Recorrente / Paciente: JULIO CÉSAR DAS NEVES BRITO; Órgão a Quo (acórdão Recorrido): Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JULIO CÉSAR DAS NEVES BRITO

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Parte Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade/necessidade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está amparada em fundamentação concreta e contemporânea: prova da materialidade (apreensão de 2.646,3 kg de cloridrato de cocaína) e indícios suficientes de autoria, elementos que revelam periculum libertatis e indícios de atuação em organização criminosa, além de modus operandi e vultosos investimentos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; a ausência de audiência de custódia não invalida a medida, dada a conversão do flagrante em preventiva e a justificativa relacionada à pandemia (Recomendação CNJ 62/2020).

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheça-se e negue-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que acompanhe e proceda a revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.13.964/2019, e da situação de pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ).