HC 675285 - ACORDAO

HC 675285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, sendo a decretação e manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentadas em elementos probatórios (materialidade e indícios), gravidade concreta, risco de reiteração, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, cabendo ao Tribunal Estadual o exame aprofundado da matéria e aplicando-se a Súmula 691/STF para indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABRICIO MAICO FERREIRA; Respondente: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, § Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, § Único, Cpp)

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Parties

FABRICIO MAICO FERREIRA

Agravante

Autoridade Coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, sendo a decretação e manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentadas em elementos probatórios (materialidade e indícios), gravidade concreta, risco de reiteração, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, cabendo ao Tribunal Estadual o exame aprofundado da matéria e aplicando-se a Súmula 691/STF para indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.