AREsp 1916431 - DECISAO

AREsp 1916431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público formulou alegação genérica quanto à omissão prevista no art. 619 do CPP, sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão ministerial exige reexame do conjunto fático-probatório sobre os requisitos da prisão preventiva, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público formulou alegação genérica quanto à omissão prevista no art. 619 do CPP, sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão ministerial exige reexame do conjunto fático-probatório sobre os requisitos da prisão preventiva, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.