HC 686870 - DECISAO

HC 686870 - DECISAO

Considerando que os crimes imputados ao paciente possuem pena máxima inferior a quatro anos, inexistência de prévio descumprimento de medida protetiva e ausência de elementos que demonstrem periculosidade exacerbada ou alteração fático-processual desde a decretação da custódia, não estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art.313 do CPP. Assim, ainda que não se conheça do habeas corpus por fundamento do art.34, XX, do RISTJ, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Relaxamento De Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (proteção À Vítima) Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Relaxamento De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos crimes dos arts. 129, §9º, e 147 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do Código de Processo Penal (incisos I e III)
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que os crimes imputados ao paciente possuem pena máxima inferior a quatro anos, inexistência de prévio descumprimento de medida protetiva e ausência de elementos que demonstrem periculosidade exacerbada ou alteração fático-processual desde a decretação da custódia, não estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art.313 do CPP. Assim, ainda que não se conheça do habeas corpus por fundamento do art.34, XX, do RISTJ, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES
  • Ressalvar possibilidade de aplicação, pelo Juízo processante, de medidas cautelares diversas da prisão que entender imprescindíveis