HC 673450 - DECISAO

HC 673450 - DECISAO

As alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019 retiraram do magistrado a possibilidade de converter, ex officio, a prisão em flagrante em prisão preventiva; assim, a conversão realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou sem representação da autoridade policial é nula, justificando-se a concessão da ordem para declarar essa nulidade.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n.0800934-63.2021.8.15.0981.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

DIEGO DE SOUZA MAGALHÃES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraína

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do assistente ou do querelante, ou representação da autoridade policial (art.311 CPP)
  3. 3 Alcance das alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 no procedimento de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019 retiraram do magistrado a possibilidade de converter, ex officio, a prisão em flagrante em prisão preventiva; assim, a conversão realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou sem representação da autoridade policial é nula, justificando-se a concessão da ordem para declarar essa nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n.0800934-63.2021.8.15.0981.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n.0800934-63.2021.8.15.0981.
  • Ressalvar a possibilidade de decretação da prisão preventiva ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.