HC 685689 - DECISAO

HC 685689 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 679.409/SP) contra o mesmo decreto preventivo, e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de habeas corpus repetitivo.

Parties
Paciente: Claudemir Fortunato Broleze; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Decretante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Associação Criminosa Reiteração De Pedidos Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudemir Fortunato Broleze

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP

Autoridade Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 anterior impetração do HC n. 679.409/SP com mesmo objeto
  3. 3 reiteração de pedidos que impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 679.409/SP) contra o mesmo decreto preventivo, e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de habeas corpus repetitivo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.