HC 687186 - DECISAO

HC 687186 - DECISAO

Em razão da deficiência na instrução do habeas corpus — notadamente a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e por entender que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da deficiência na instrução do habeas corpus — notadamente a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e por entender que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.