HC 686476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia da sentença condenatória), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: EDDY JOHANA CAMACHO SANABRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2157439-11.2021.8.26.0000); Pediu a Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Condenação Penal, Fundamentação Da Prisão, Alvará De Soltura

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Condenação Penal Fundamentação Da Prisão Alvará De Soltura

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Parties

EDDY JOHANA CAMACHO SANABRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2157439-11.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Pediu a Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão no acórdão do Tribunal de origem
2 necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação de habeas corpus
3 direito ao apelo em liberdade em face do crime imputado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia da sentença condenatória), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.