HC 627573 - DECISAO

HC 627573 - DECISAO

Inviável conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; não verificada flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do modus operandi e risco à integridade da vítima, não houve acréscimo de fundamento novo com a pronúncia e as alegações decorrentes da pandemia (Portaria 19/Recomendação 62) não demonstraram situação de risco ou ausência de assistência no estabelecimento prisional suficiente para autorizar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ERIBELTON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19 E Prisão Domiciliar

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Parties

ERIBELTON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Inviável conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; não verificada flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do modus operandi e risco à integridade da vítima, não houve acréscimo de fundamento novo com a pronúncia e as alegações decorrentes da pandemia (Portaria 19/Recomendação 62) não demonstraram situação de risco ou ausência de assistência no estabelecimento prisional suficiente para autorizar a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.