HC 686246 - DECISAO

HC 686246 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à prisão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO CAMARGO PORTELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo n. 1500381-40.2021.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MARCELO CAMARGO PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo n. 1500381-40.2021.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e violação da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prévia análise nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à prisão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.