RHC 149518 - DECISAO

RHC 149518 - DECISAO

A decisão negou provimento porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos dos autos que indicam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (anotações e antecedentes, apreensões e circunstâncias do flagrante), e a eventual não realização imediata da audiência de custódia não implica nulidade automática quando houve posterior conversão em prisão preventiva sem demonstração de prejuízo, estando o caso em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: VICENTE PEDRO MARTINS NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Relator Negou Provimento Monocraticamente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICENTE PEDRO MARTINS NETO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Relator Negou Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos dos autos que indicam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (anotações e antecedentes, apreensões e circunstâncias do flagrante), e a eventual não realização imediata da audiência de custódia não implica nulidade automática quando houve posterior conversão em prisão preventiva sem demonstração de prejuízo, estando o caso em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.